O Mini Budget do Reino Unido é uma versão reduzida do orçamento completo do governo, concebida para apresentar atualizações econômicas e fiscais de forma ágil e alinhada com o cenário econômico atual. Tradicionalmente, o governo britânico apresenta dois orçamentos principais ao longo do ano: o Spring Budget (Orçamento de Primavera) e o Autumn Budget (Orçamento de Outono). Essas apresentações abordam ajustes e estratégias fiscais, permitindo que o governo responda rapidamente às necessidades emergentes. Em 30 de outubro de 2024, a Chanceler Rachel Reeves anunciou o Autumn Budget 2024, que inclui mudanças significativas em impostos e contribuições, com o objetivo de fortalecer a economia, aumentar a arrecadação e combater a evasão fiscal. Neste artigo, exploramos as principais atualizações para empregadores, empresas e contribuintes.
Principais Mudanças no Autumn Budget 2024
Em 30 de outubro de 2024, a Chanceler Rachel Reeves apresentou o Autumn Budget 2024, focando em ajustes fiscais para fortalecer a economia, aumentar a arrecadação e enfrentar questões de evasão fiscal. Abaixo, destacamos as principais mudanças anunciadas para o próximo ano.
1. Impostos para Empregadores
Aumento da Taxa do Seguro Nacional (National Insurance) para Empregadores
A partir de abril de 2025, a taxa de contribuição do National Insurance para empregadores será aumentada em 2%, passando de 13,8% para 15% sobre a folha de pagamento.
Essa mudança representa um aumento significativo na carga tributária para empresas, especialmente para aquelas com um número considerável de empregados.
Além disso, o Secondary Threshold (limite secundário) – o valor a partir do qual os empregadores começam a pagar o National Insurance sobre os salários – será reduzido de £9,100 para £5,000.
Com esse ajuste, os empregadores estarão sujeitos a mais contribuições, mesmo para salários mais baixos.
Essas mudanças visam aumentar a arrecadação e cobrir os crescentes custos dos serviços públicos. Contudo, o aumento na taxa e a redução do limite secundário podem representar um desafio financeiro para pequenas e médias empresas, que terão que adaptar seus orçamentos para lidar com o aumento nas despesas com pessoal.
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Em abril de 2025, o governo também implementará um aumento de 6,7% no National Living Wage (NLW), que é o salário mínimo aplicável para trabalhadores com 23 anos ou mais.
Com esse reajuste, a taxa principal do salário mínimo passará para £12,21 por hora.
Esse aumento no salário mínimo reflete o compromisso do governo com o bem-estar dos trabalhadores, buscando proporcionar um padrão de vida mais sustentável para a população de baixa renda. No entanto, essa medida também implica em custos adicionais para os empregadores, que precisarão garantir o pagamento do novo valor para todos os funcionários elegíveis.
Impacto das Mudanças nos Empregadores
Essas mudanças fiscais representam uma pressão adicional para empresas de todos os portes, especialmente aquelas com uma grande quantidade de funcionários de baixa e média renda.
O aumento no National Insurance e a elevação do National Living Wage implicam diretamente em custos operacionais mais altos para os empregadores. Empresas podem precisar revisar suas políticas de contratação, redistribuir recursos e buscar estratégias para otimizar a folha de pagamento.
Para os empregadores, estar atento a essas mudanças e adaptar o planejamento financeiro para acomodá-las será essencial para manter a saúde financeira e evitar surpresas orçamentárias no próximo ano fiscal.
Empresas
O Autumn Budget 2024 trouxe atualizações importantes para o setor empresarial, incluindo medidas para intensificar a fiscalização contra estratégias de evasão fiscal e alterações nos incentivos de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Abaixo, exploramos as principais mudanças e como elas impactam as empresas no Reino Unido.
Atualização na Regra Antievasão – Targeted Anti-Avoidance Rule (TAAR)
A Regra Antievasão, conhecida como Targeted Anti-Avoidance Rule (TAAR), foi atualizada com foco em combater práticas evasivas relacionadas a empréstimos entre empresas associadas.
A partir de 30 de outubro de 2024, a TAAR será aplicada para impedir que grupos de empresas ou empresas associadas usem cadeias de empréstimos entre si como forma de evitar a cobrança do Corporation Tax sob o artigo 455.
Essa prática permitia que empresas evitassem o pagamento de impostos ao estruturar empréstimos complexos dentro do grupo, ao invés de distribuir lucros diretamente.
Com a atualização da TAAR, qualquer tentativa de disfarçar lucros como empréstimos dentro de grupos de empresas será considerada uma violação, sujeita a penalidades. Esse reforço na fiscalização visa assegurar que os impostos sejam pagos corretamente e que as empresas contribuam de maneira justa para a economia.
Créditos para Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
Outro ponto significativo do Autumn Budget é a alteração retroativa no cálculo da intensidade de despesas em P&D. Desde 1º de abril de 2023, despesas qualificadas para o Crédito de Despesa de Pesquisa e Desenvolvimento (RDEC) devem ser incluídas no cálculo de intensidade de P&D para empresas que se beneficiam desse crédito.
O objetivo é que as despesas com P&D sejam devidamente consideradas para assegurar que as empresas que investem em inovação e desenvolvimento tecnológico tenham acesso aos créditos fiscais adequados. A alteração retroativa garante que as empresas recebam a dedução fiscal correspondente, corrigindo um erro que anteriormente desconsiderava algumas despesas elegíveis. Isso demonstra o compromisso do governo em apoiar o setor de tecnologia e inovação, promovendo um ambiente propício para o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Imposto sobre Ganhos de Capital (CGT)
Autumn Budget 2024 trouxe mudanças substanciais no Capital Gains Tax (CGT), ou Imposto sobre Ganhos de Capital, afetando diretamente investidores, trustees e representantes pessoais.
As novas taxas e limites visam aumentar a arrecadação e alinhar as contribuições dos investidores às demandas fiscais do Reino Unido. Abaixo estão os principais pontos sobre as mudanças.
A partir de 30 de outubro de 2024, as taxas de CGT serão elevadas nas seguintes faixas:
- Taxa Inferior: A taxa inferior do CGT aumentará de 10% para 18%.
- Taxa Superior: A taxa superior será aumentada de 20% para 24%.
- Taxa para Trustees e Representantes Pessoais: A taxa aplicável aos trustees e representantes pessoais também será ajustada para 24%.
Esses aumentos impactam tanto investidores de renda média quanto de alta renda, e representam um aumento significativo na carga tributária para aqueles que lucram com a venda de ativos, como imóveis, ações e outros investimentos. Para investidores de longo prazo, essa mudança pode exigir um planejamento estratégico para minimizar os efeitos das novas taxas sobre seus retornos.
Além do aumento das taxas, o Autumn Budget 2024 introduziu uma alteração importante no limite vitalício do Investors’ Relief (Alívio aos Investidores), uma dedução fiscal voltada para investidores que vendem ações de empresas não listadas após um período mínimo de posse. O limite vitalício será reduzido de £10 milhões para £1 milhão, restringindo o montante total que os investidores podem deduzir ao longo da vida por meio deste alívio fiscal.
Essa redução impacta diretamente investidores de alto patrimônio líquido que dependiam desse alívio para reduzir a carga tributária sobre ganhos substanciais. A nova medida incentiva uma maior contribuição fiscal de investidores que lucram com grandes transações, alinhando-se à meta do governo de distribuir o fardo tributário de maneira mais equitativa.
- Imposto sobre Sucessões (Inheritance Tax – IHT)
O governo anunciou que os limites de isenção do IHT serão congelados até 2030, mantendo o atual patamar de isenção em £325,000 para a maioria dos patrimônios.
Essa medida significa que, mesmo com a inflação e o aumento potencial dos valores dos ativos, o limite de isenção permanecerá inalterado, resultando em uma carga tributária efetiva maior para famílias e herdeiros, à medida que os valores de herança aumentam naturalmente ao longo do tempo.
Para aqueles com patrimônios superiores ao limite de isenção, o valor acima do limite estará sujeito à taxa de IHT, que atualmente é de 40%. Com o congelamento dos limites até 2030, mais herdeiros poderão se enquadrar na tributação, especialmente se o valor dos ativos, como propriedades, continuar a crescer.
Tributação de Pensões Herdadas a Partir de 2027
Outra mudança significativa é a inclusão de pensões herdadas na base de cálculo do IHT a partir de 2027. Até agora, pensões herdadas geralmente não estavam sujeitas ao IHT, permitindo que herdeiros recebessem o benefício sem tributações adicionais.
Com a nova regra, pensões herdadas serão incluídas no valor do patrimônio sujeito ao imposto de sucessões, o que pode aumentar consideravelmente o montante tributável, especialmente para aqueles que acumularam pensões de grande valor ao longo da vida.
Impactos e Planejamento para Herdeiros
Essas mudanças no IHT reforçam a necessidade de um planejamento sucessório detalhado e eficiente. O congelamento dos limites de isenção, combinado com a tributação de pensões herdadas, aumentará a pressão fiscal sobre patrimônios significativos, e os herdeiros podem enfrentar um valor de imposto considerável ao receberem a herança.
- Regime Baseado em Domicílio
Uma das mudanças mais significativas anunciadas no Autumn Budget 2024 é a abolição do regime de domicílio baseado em status de residência fora do Reino Unido. Com essa alteração, o governo britânico visa implementar um novo regime tributário baseado em residência, encerrando as vantagens fiscais oferecidas pelo sistema de non-domiciled (não domiciliado) para indivíduos com laços econômicos no país, mas com residência formal fora do Reino Unido.
O Que é o regime de Domicílio?
Historicamente, o regime de domicílio permitiu que indivíduos que viviam no Reino Unido, mas mantinham o domicílio fiscal em outro país (ou seja, aqueles que não eram formalmente domiciliados no Reino Unido), evitassem a tributação sobre sua renda e ganhos gerados fora do país. Esse sistema oferecia uma vantagem significativa para expatriados e investidores estrangeiros, que podiam viver no Reino Unido sem serem tributados sobre seus rendimentos no exterior.
Esse regime de non-dom tornou o Reino Unido um destino atraente para investidores globais e pessoas de alta renda, que se beneficiavam da isenção fiscal sobre seus ganhos internacionais. No entanto, o sistema foi criticado por permitir que indivíduos com alto patrimônio evitassem pagar impostos sobre a renda total, enquanto aproveitavam os benefícios de viver e trabalhar no Reino Unido.
Substituição pelo Novo Regime de Residência
A partir de 6 de abril de 2025, o regime de domicílio fora do Reino Unido será substituído por um novo sistema baseado em residência, que visa estabelecer uma estrutura tributária mais justa e transparente. Com o novo regime, todos os indivíduos residentes no Reino Unido, independentemente de seu domicílio formal, estarão sujeitos à tributação sobre sua renda global, incluindo ganhos e rendimentos no exterior.
Esse sistema de residência não permitirá mais a isenção de impostos para non-domiciled e impõe regras fiscais mais rigorosas para estrangeiros que desejam manter investimentos no exterior enquanto residem no Reino Unido.
Mecanismo Temporário de Repatriação
Para facilitar a transição para o novo regime de residência, o governo introduzirá um Mecanismo Temporário de Repatriação para indivíduos qualificados. Esse mecanismo permitirá que certas categorias de residentes transfiram ativos do exterior para o Reino Unido com tratamento fiscal diferenciado, incentivando a repatriação de investimentos e capital. Essa iniciativa visa atrair capital estrangeiro para a economia britânica, ao mesmo tempo em que suaviza a transição para o novo regime tributário.
- Imposto de Renda e Benefícios Fiscais
Para o ano fiscal de 2025-26, o governo decidiu manter as isenções e as taxas de imposto de renda praticamente inalteradas. Essa decisão reflete uma abordagem estável para a tributação, oferecendo previsibilidade para a maioria dos contribuintes. Com a manutenção das taxas e isenções, os contribuintes poderão planejar suas finanças sem grandes mudanças nas faixas tributárias ou alíquotas de imposto de renda.
Aumento na Isenção para Casais Casados
Uma das exceções importantes às mudanças no imposto de renda diz respeito à Isenção para Casais Casados (Married Couple’s Allowance), voltada para contribuintes nascidos antes de 6 de abril de 1935. A isenção foi ajustada para refletir os aumentos no custo de vida e fornecer um suporte fiscal adicional a casais mais velhos. A partir de 2025-26, os valores de isenção serão:
- Máximo da Isenção: aumentará para £11,270, comparado a £11,080 no ano anterior.
- Mínimo da Isenção: ajustado para £4,360, ante £4,280 em 2024-25.
Essas mudanças no imposto de renda são relativamente modestas, mas refletem o compromisso do governo em oferecer suporte adicional para determinados grupos de contribuintes, como casais idosos.
Para contribuintes que se enquadram nos critérios de idade e condição de relacionamento para o Married Couple’s Allowance, é aconselhável revisar sua situação fiscal e aproveitar essa isenção para reduzir sua base tributável. O apoio adicional para esses casais é um passo importante para garantir que contribuintes mais velhos tenham um alívio financeiro adequado, especialmente em um cenário econômico com aumento do custo de vida.
- Making Tax Digital (MTD)
A partir do anúncio no Autumn Budget 2024, o MTD para Imposto de Renda passará a ser obrigatório para contribuintes individuais com renda superior a £20,000 anuais. Isso inclui autônomos, empresários individuais e proprietários de imóveis que se enquadrem nesse critério de renda.
No entanto, o governo ainda não divulgou um cronograma exato para a implementação dessa etapa, indicando que os detalhes serão anunciados futuramente.
Essa mudança significa que contribuintes com rendas significativas precisarão adotar ferramentas digitais para manter registros financeiros e enviar informações ao HMRC de forma eletrônica. Com essa expansão, o governo espera melhorar a precisão dos registros fiscais e facilitar a coleta de dados em tempo real, permitindo uma administração mais eficiente e ágil.
Benefícios e Desafios para Contribuintes
A obrigatoriedade do MTD para Imposto de Renda traz vários benefícios para os contribuintes, mas também exige um período de adaptação:
- Benefícios:
Precisão e Redução de Erros: Ao usar plataformas digitais para registrar e enviar dados, os contribuintes reduzem as chances de cometer erros comuns em declarações manuais.
Eficiência: Com registros digitais, os contribuintes podem acessar, revisar e enviar informações de maneira mais ágil, sem a necessidade de organizar documentos físicos ou lidar com papelada.
Transparência: A digitalização permite que o HMRC tenha uma visão clara e atualizada das obrigações fiscais dos contribuintes, o que pode acelerar processos de revisão e aprovação de declarações.
- Desafios:
Adaptação às Ferramentas Digitais: Contribuintes que não estão familiarizados com o uso de softwares de contabilidade ou que mantêm registros em papel podem enfrentar desafios iniciais para se adequar ao novo sistema.
Custos de Implementação: A mudança para o MTD pode exigir investimentos em softwares de contabilidade digital e, em alguns casos, na contratação de serviços de contabilidade especializados para garantir que as declarações estejam em conformidade.
Monitoramento Frequente: Com o MTD, o HMRC terá uma visão mais próxima dos dados financeiros dos contribuintes, o que pode resultar em maior fiscalização e acompanhamento das atividades financeiras.
- Taxas Empresariais (Business Rates)
O Autumn Budget 2024 trouxe mudanças significativas nas taxas empresariais (Business Rates), com o objetivo de ajustar as contribuições fiscais para diferentes setores e combater a evasão tributária.
As alterações incluem novos multiplicadores de taxas, alívio para pequenas empresas e setores específicos, e uma Regra Geral Antievasão para evitar práticas ilegais de redução de impostos. Essas mudanças afetam diretamente o comércio varejista, hospitalidade, lazer e grandes empresas de e-commerce.
A partir de 2025, serão aplicados novos multiplicadores de taxas empresariais que refletem as necessidades de diferentes setores da economia:
- Alívio para Varejo, Hospitalidade e Lazer: Esses setores terão acesso a um alívio especial nas taxas empresariais, aliviando a carga tributária em um momento de recuperação econômica.
- Aumento para Grandes Varejistas Online: Empresas de comércio eletrônico com grande faturamento enfrentarão aumentos em seus multiplicadores, refletindo o crescimento do setor e a necessidade de equilibrar as contribuições entre varejo físico e digital.
- Desconto para Pequenas Empresas: Pequenas empresas continuarão a receber descontos em seus multiplicadores, ajudando-as a manter-se competitivas em um mercado de custos crescentes.
Regra Geral Antievasão (GAAR) para Taxas Empresariais
Para reforçar a integridade do sistema de Business Rates, o governo introduzirá uma Regra Geral Antievasão (GAAR) voltada especificamente para combater práticas de evasão nas taxas empresariais. Essa regra permitirá ao HMRC identificar e penalizar estratégias usadas por empresas para reduzir artificialmente suas taxas, especialmente em áreas de grande valorização imobiliária.
A GAAR visa coibir práticas como a subdeclaração de valores imobiliários ou a criação de estruturas empresariais complexas para obter benefícios fiscais indevidos. Com essa medida, o governo espera aumentar a transparência no setor e garantir que as taxas empresariais sejam pagas de forma justa, de acordo com o valor real das propriedades e o nível de atividade econômica.
Mudanças Específicas: Escolas Privadas
A partir de abril de 2025, as escolas privadas perderão a isenção de taxas empresariais. Essa mudança visa criar uma maior igualdade fiscal entre as escolas privadas e públicas, que atualmente não têm esse benefício. Com o fim da isenção, as escolas privadas passarão a pagar Business Rates, o que pode impactar seus custos operacionais.
Impactos para as Empresas
Essas mudanças nas taxas empresariais implicam ajustes significativos para empresas de diferentes setores. Para os pequenos negócios e setores como hospitalidade e lazer, o alívio nas taxas é bem-vindo e ajuda a aliviar a carga financeira. No entanto, grandes empresas de varejo online enfrentarão aumentos de custos, o que pode levar a ajustes de preços ou repasses aos consumidores.
A introdução da GAAR para taxas empresariais também representa uma mudança importante para a transparência fiscal, incentivando empresas a adotar práticas de conformidade e dificultando a evasão.
- Imposto sobre Transações de Propriedade (Stamp Duty Land Tax – SDLT)
Foram implementadas mudanças nas taxas de transações de propriedade para reduzir a aquisição de múltiplos imóveis residenciais:
- Aumento nas Taxas para Propriedades Adicionais: A partir de 31 de outubro de 2024, a taxa superior para a compra de residências adicionais e para empresas aumentará de 3% para 5% acima da taxa padrão para propriedades residenciais.
Questões de Residência e Medidas Anti-Evasão
Com foco em não-residentes e evasão fiscal offshore, o Autumn Budget 2024 introduziu medidas rigorosas:
- Abolição do Domicílio Offshore: A partir de 6 de abril de 2025, o regime de domicílio fora do Reino Unido será abolido, impactando indivíduos com residência econômica no país.
- Repatriação Temporária: Será implementado um mecanismo temporário de repatriação para indivíduos qualificados, além de novas regras para transferências de pensões no exterior e a revogação da receita offshore em relação à propriedade intangível.
Conclusão
O Autumn Budget 2024 reflete uma série de mudanças importantes que têm como objetivo fortalecer as finanças públicas, combater a evasão fiscal e promover uma distribuição tributária mais justa. Com aumentos em diversas taxas e ajustes nos limites de isenção, o governo espera garantir uma base fiscal mais sólida e promover o crescimento econômico sustentável.
Para empresas e indivíduos no Reino Unido, entender essas mudanças é fundamental para manter-se em conformidade com as novas regras e avaliar como elas impactarão suas finanças. Se você tiver dúvidas sobre como essas atualizações podem afetar seu negócio ou suas obrigações fiscais, entre em contato com um especialista para receber orientação personalizada.
Este artigo oferece uma visão abrangente das atualizações fiscais e orienta o leitor sobre o impacto dessas mudanças.
